Direito Autorais

Os Direitos Autorias são um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

Os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade.

Legislação

Atualmente, os direitos autorais e o ECAD são regidos pela Lei Federal 9.610, promulgada em 19 de fevereiro de 1998, que veio reafirmar e ampliar os direitos de criação e execução pública de todos os titulares de música.
O Brasil também é signatário de diversos tratados e convenções internacionais que representam o compromisso assumido pelo país perante a comunidade internacional, de respeitar e proteger os direitos autorais relativos aos diversos tipos de obras intelectuais.

Dentre as principais normas internacionais, podemos destacar:

- Convenção de Berna (Decreto 75.699, de 6.12.75);

- Convenção de Roma, sobre direitos conexos (Decreto 57.125, de 19.10.65);

- Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados
ao Comércio – ADPIC (Decreto 1.355, de 30.12.94)

Leia mais:

Lei 9610/98
Constituição Federal
Código Penal
Decreto nº 4.533/02-ISRC


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